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Lei Est. RJ 4.974/06 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.974 de 29.12.2006

DOE-RJ: 30.12.2006

Altera a Lei nº 3851, de 12 de junho de 2002, que dispõe sobre a cobrança de ICMS na importação de bens e serviços sob o regime de admissão temporária para utilização econômica e sobre a isonomia tributária para empresas brasileiras fabricantes de bens para indústria de petróleo e naval e restringe a incidência tributária à fase de produção petrolífera.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 1º da Lei nº 5.620 de 22.12.2009.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei 3.851, de 12 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Aplica-se o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 2º e no inciso IV do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a redação da Lei nº 4.383, de 30 de agosto de 2004 ao ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro sobre importação de bem ou mercadoria sob o regime de admissão temporária para utilização econômica, inclusive sob o regime do REPETRO, realizada através de portos ou aeroportos localizados neste ou em outros Estados, fabricado no exterior e de origem estrangeira, assim como sobre a operação de circulação interestadual de bem ou mercadoria de origem estrangeira desembaraçados em outras unidades da federação, que, por suas características técnicas, físicas ou operacionais, permaneçam ou possam vir a permanecer em caráter definitivo em território nacional e a serem aplicados na fase de produção das concessões de campos de petróleo localizados no litoral do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, entende-se por caráter definitivo o tempo estimado de vida útil do ( continua ... )

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