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Dec. Est. MT 8.465/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.465 de 28.12.2006

DOE-MT: 28.12.2006

(Revoga o Decreto nº 5.478, de 13 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 8.279, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com créditos tributários e não-tributários, e dá outras providências).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, incisos III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de se reverem procedimentos inerentes à realização da receita tributária;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 5.478, de 13 de abril de 2005, que Regulamenta a Lei nº 8.279, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com créditos tributários e não-tributários.

Art. 2º Aos pedidos de compensação regularmente protocolizados até 28 de dezembro de 2006 fica assegurada a tramitação prevista no Decreto nº 5.478/2005, revogado nos termos do artigo anterior, inclusive quanto à concessão de autorização para compensação e respectiva efetivação.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 28 de dezembro de 2006, 185º da Independência e 118º da ( continua ... )

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