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Dec. Est. MT 8.460/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.460 de 28.12.2006

DOE-MT: 28.12.2006

Declara a rejeição do Convênio ICMS 149/06 que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1.975;

DECRETA:

Art. 1º Fica rejeitado o Convênio ICMS nº 149/06, celebrado na 124ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Macapá/AP, no dia 15 de dezembro de 2.006, e publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2.006, que prorroga disposições dos seguintes Convênios ICMS:

I - o Convênio ICMS 74/90, de 12 de dezembro de 1990, que autoriza os Estados do Maranhão, Paraíba, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte e Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo;

II - o Convênio ICMS 39/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau;

III - o Convênio ICMS 57/91, de 26 de setembro de 1991, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do imposto, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes metro-ferroviários, destinados à implantação do Metrô do Distrito Federal;

IV - o Convênio ICMS 02/92, de 26 de março de 1992, que autoriza os Estados do Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte a conceder crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho;

V - o Convênio ICMS 61/93, de 10 de setembro de 1993, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares;

VI - o ( continua ... )

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