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Dec. Est. MT 8.459/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.459 de 28.12.2006

DOE-MT: 28.12.2006

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o estatuído nos artigos 16 a 23 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, observadas as alterações carreadas pelas Leis nº 7.364, de 20 de dezembro de 2000, nº 7.611, de 28 de dezembro de 2001, nº 7.867, de 20 de dezembro de 2002, e nº 8.433, de 30 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO, também, o disposto nos artigos 124, 128 e 131 a 135 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966);

CONSIDERANDO, ainda, o preconizado no Convênio ICMS 13/97, de 21.03.97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.851, em 08.05.2002;

CONSIDERANDO que são necessários ajustes na legislação do ICMS;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante arroladas:

I - alterado o ( continua ... )

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