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Dec. Est. MT 8.457/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.457 de 28.12.2006

DOE-MT: 28.12.2006

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944 de 6 de outubro de 1989 e da outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a tributação do gás natural destinado à indústria mato-grossense.

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto 1.944 de 6 de outubro de 1989:

I - alterado o inciso XXVI do artigo 32 do Título II da Parte Geral, cuja nova redação passa a ser a seguinte:

"Artigo 32 A Base de cálculo do imposto é:

(...)

XXVI - nas operações internas e de importação de gás natural destinado ao consumo veicular ou industrial, o equivalente a 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) do valor da operação;

(...)"

II - alterado o §10 do artigo 38 do Título II da Parte Geral, cuja nova redação passa a ser seguinte:

"Artigo 38 A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:

(...)

§ 10 nas operações internas e de importação de gás natural destinado ao consumo veicular ou industrial aplica-se a redução de base de cálculo prevista no inciso XXVI do artigo 32, inclusive para fins de retenção do imposto devido por substituição tributária, nos termos dos artigos 308-I a 308-O ( continua ... )

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