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Lei Est. MT 8.625/06 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.625 de 28.12.2006

DOE-MT: 28.12.2006

Altera dispositivo da Lei nº 8.419, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de passageiros.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O inciso II do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.419, de 28 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - alíquota (B) = 5% (cinco por cento)";

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2006, 185º da Independência e 118º da ( continua ... )

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