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Lei Est. MT 8.621/06 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.621 de 28.12.2006

DOE-MT: 28.12.2006

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, que institui o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, modificada pela Lei nº 7.751, de 14 de novembro de 2002.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O disposto nos incisos I e II do art. 2º e caput do art. 3º da Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.751, de 14 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - que comprove, através da documentação exigida nos termos do decreto regulamentador, a utilização de sementes de algodão:

II - que comprove o uso de assistência técnica e, através de laudo técnico que tenha realizado a destruição de restos culturais, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a colheita, com o objetivo de controle de pragas e doenças da lavoura de algodão, em especial o bicudo do algodoeiro.

Artigo 3º Aos produtores de algodão que atenderem aos pré-requisitos definidos no art. 2º será concedido um incentivo fiscal de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre o valor de comercialização do algodão, abrangendo, ainda, a respectiva prestação de serviço de transportes nos casos de vendas com cláusula CIF."

Art. 2º Fica aditado Parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 6.883/97, modificada pela Lei nº 7.751/02, com a seguinte redação:

"Artigo 12 (...)

Parágrafo único. Resguardado o disposto no caput deste artigo, os recursos do fundo deverão ser aplicados, no índice de no mínimo 7% (sete por cento) de sua receita anual, mediante a apresentação de projetos, em programas de educação rural treinamento de mão-de-obra e construção, reforma e aquisição de equipamentos para escolas agrícolas, operacionalizado pelo FACUAL ou transferência para o ( continua ... )

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