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Lei Est. GO 15.909/06 - Lei do Estado de Goiás nº 15.909 de 26.12.2006

DOE-GO: 26.12.2006

Introduz alterações no Anexo VI -Secretaria da Fazenda - da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo VI - SECRETARIA DA FAZENDA - da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, acrescido do inciso XV, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Em decorrência das alterações introduzidas no Anexo VI - SECRETARIA DA FAZENDA - da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, pelo art. 1º desta Lei:

I - fica extinto o cargo de provimento em comissão de Gerente de Treinamento e Desenvolvimento, da Superintendência de Administração e Finanças;

II - os cargos de Gerente de Modernização e Gerente de Qualidade da Chefia da Assessoria Técnica e Planejamento são unificados sob a denominação de Gerente de Modernização e Qualidade;

III - ficam criados os cargos de provimento em comissão de Gerente de Projetos Especiais e de Gerente da Secretaria Executiva do FUNDAF, da Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento, com subsídio mensal unitário fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais);

IV - fica criado o cargo de provimento em comissão de Superintendente da Universidade Fazendária de Goiás, GPS-05, com subsídio mensal fixado em R$ 8.250,00 (oito mil e duzentos e cinqüenta reais);

V - ficam criados os cargos de provimento em comissão de Gerente de Administração, Gerente Pedagógico-Educacional e Gerente de Marketing e Negócios, todos da Superintendência da Universidade Fazendária, com subsídio mensal unitário fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais):

Art. 3º A Superintendência da Universidade Fazendária de Goiás deverá atuar como suporte logístico, organizacional e de planejamento da Universidade Fazendária de Goiás, concebida para ser um centro de excelência em finanças públicas, tecnologia da informação, administração, gerenciamento e tecnologia educacional.

§ 1º As políticas e diretrizes de atuação da Superintendência da Universidade Fazendária de Goiás serão definidas em regulamento, contando esta com um Conselho Deliberativo, cujas atribuições serão também definidas em regulamento, não cabendo, aos seus integrantes, remuneração específica para esse fim.

§ 2º As competências da Superintendência da Universidade Fazendária de Goiás e de suas gerências, bem como as atribuições dos seus titulares, serão estabelecidas em regulamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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