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Dec. Est. GO 6.581/06 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.581 de 27.12.2006

DOE-GO: 27.12.2006

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e nas Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, art. 4º das Disposições Finais e Transitórias, 12.951, de 19 de novembro de 1996 e 13.453, de 16 de abril de 1999 e tendo em vista o que consta do Processo nº 200600013005182,

DECRETA:

Art. 1º O art. 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(Artigo 87)

Artigo 9º

§ 1º

I - 30 de junho de 2007, quanto aos incisos:

a) XXIII;

b) XXVI;

c) XXVII;

d) XXVIII; "(NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso III do § 1º do art. 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - RCTE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de 2007.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2006, 118º da ( continua ... )

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