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Lei Est. GO 15.919/06 - Lei do Estado de Goiás nº 15.919 de 28.12.2006

DOE-GO: 28.12.2006

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"TABELA ANEXO III

TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS

A.3 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

1Alteração de característica de veículo77,63
2Alvará anual de credenciamento para quaisquer fins (prestadores de serviços junto ao Detran-GO/Comunidade)74,91
3Atestados, averbações, declarações, agendamentos e certidões para qualquer fim13,80
4Autorização para confecção de placa (moto ou veiculo)13,80
5Autorização para emisssão de carteira de instrutor, diretor geral/ensino de CFC (A)(B)(AB), despachante, examinador, condutor escolar e outros (1ª e demais ( continua ... )

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