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NPA CRE - PR 19/06 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 19 de 01.12.2006

DOE-PR: 20.12.2006

(Estabelece critérios para a concessão de acesso à página WEB de emissão de Nota Fiscal de Produtor).


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 55 do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 134, de 02 de maio de 1984, resolve expedir a seguinte,

NORMA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO:

SÚMULA: Estabelece critérios para a concessão de acesso à página web de emissão de Nota Fiscal de Produtor.

1. A página web de emissão de Nota Fiscal de Produtor está disponível na intranet da Receita Estadual e poderá ser disponibilizada para usuários externos pertencentes às Prefeituras Municipais do Estado do Paraná.

2. O acesso será concedido de acordo com o perfil constante no Anexo Único da presente norma.

3. A gestão e implantação dos acessos aos sistemas corporativos da CRE são de responsabilidade do Setor de Desenvolvimento de Sistemas e Apoio - SDSA, subordinado à AGTI/CRE,

3.1. Os funcionários lotados no SDSA/AGTI, auditores fiscais e administrativos, utilizarão rotinas inerentes às atividades de gestão e implantação dos acessos,

3.2. A implantação dos acessos será efetuada pela AGTI mediante pedido formulado pela Prefeitura Municipal indicando nome do servidor, cargo e função exercida, número do CPF/MF, número da identidade, e-mail e telefone para contato.

4. A equipe Celepar responsável pelos serviços de desenvolvimento e manutenção dos sistemas corporativos da CRE terá acesso pleno às rotinas, códigos fontes e banco de dados, por necessidade do ofício,

4.1. A Celepar deverá manter a AGTI/CRE sempre informada através da relação atualizada dos funcionários que compõe esta equipe.

5. A Inspetoria Geral de Fiscalização, gestora deste sistema, promoverá a alteração da presente norma de procedimento administrativo nos casos de inclusões ou exclusões de páginas que alterem os perfis constantes no Anexo Único ou inclusões de novos perfis.

6. O Anexo único da presente Norma está disponível para consulta na intranet da Receita Estadual.

7. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor da CRE.

8. Esta Norma de Procedimento Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em ( continua ... )

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