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Res. SEAB - PR 129/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB - PR nº 129 de 15.12.2006

DOE-PR: 21.12.2006

(Acrescenta ao rol de Entidades autorizadas a emitir a Credencial de Criador, para a aquisição de insumos agropecuários com diferimento do ICMS no Paraná).


O SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do Artigo 89 do Decreto nº 5141 / RICMS de 12/12/2001.

RESOLVE

Art. 1º Acrescentar ao rol de Entidades autorizadas a emitir a Credencial de Criador, para a aquisição de insumos agropecuários com diferimento do ICMS no Paraná, conforme Resolução nº 117/ 96, à SOCIEDADE RURAL DE AMPERE - SRA; ASSOCIAÇÃO DE CRIADORES DE OVINOS E CAPRINOS DE CARNE DO SUDOESTE DO PARANÁ - ACCOSPR.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE - SE

CUMPRA - SE

Curitiba, 15 de dezembro de 2006.

NEWTON POHL RIBAS

Secretário de ( continua ... )

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