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Dec. Leg. DF 1.404/06 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.404 de 28.12.2006

DO-DF: 02.01.2007

Homologa e encaminha o Convênio/ICMS 94/05, de 5 de outubro de 2005.


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio/ICMS nº 94/05, de 5 de outubro de 2005, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas internas einterestaduais de maçã e pêra.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2006.

Deputado FÁBIO ( continua ... )

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