Dec. Leg. DF 1.372/06 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.372 de 22.12.2006

DO-DF: 02.01.2007

(Homologa Convênio ICMS nº 96/06).

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 96, de 06 de outubro de 2006.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 2006.

Deputado FÁBIO ( continua ... )

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