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Lei DF 3.932/06 - Lei do Distrito Federal nº 3.932 de 28.12.2006

DO-DF: 02.01.2007

Institui a Taxa de Licenciamento Anual de Veículos e dá outras providências.


A Governadora do Distrito Federal, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Licenciamento Anual de Veículos, decorrente do serviço de licenciamento de veículos automotores, prestado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF).

Art. 2º A Taxa de Licenciamento Anual de Veículos incidirá, na data do licenciamento, sobre o cadastro de todo veículo automotor registrado na base do Distrito Federal, excluindo-se:

I - os veículos de propriedade de portadores de necessidades especiais;

II - os veículos destinados ao transporte público individual de passageiro (táxi);

III - os veículos oficiais do Distrito Federal.

Art. 3º O valor da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos é de R$ 36,47 (trinta e seis reais e quarenta e sete centavos) reajustado anualmente pelo índice adotado pelo Governo do Distrito Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 2006.

119º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ( continua ... )

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