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Port. CEAT - PA 2/07 - Port. - Portaria COORDENADORA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPVA - ITCD - CEAT - PA nº 2 de 02.01.2007

DOE-PA: 03.01.2007

(Reconhece a imunidade sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA dos veículos que menciona).


A COORDENADORA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPVA - ITCD, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 0826, de 24 de setembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso II, do artigo 1º da Portaria nº 1.702 de 22 de abril de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Reconhecer, a imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aos veículos de propriedade dos órgãos dos órgãos da administração federal abaixo relacionados, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, "a":

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1. (...)

48. 8º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO.

II - AUTARQUIAS

1. (...)

9. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARÁ.

10. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JOÃO BARROS BARRETO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Coordenadora da CEEAT-IPVA/ITCD, 02 de janeiro de 2007.

DAYSE VIANA DE MURGUEITIO

COORDENADORA ( continua ... )

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