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Port. CEAT - PA 1/07 - Port. - Portaria COORDENADORA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPVA - ITCD - CEAT - PA nº 1 de 02.01.2007

DOE-PA: 03.01.2007

(Reconhece a imunidade sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA dos veículos que menciona).


A COORDENADORA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPVA - ITCD, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 0826, de 24 de setembro de 2001.

RESOLVE:

Art. 1º O inciso V, do artigo 1º da Portaria nº 5.480, de 05 de novembro de 2003, que, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Reconhecer, com base na alínea "b" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, a imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aos veículos de propriedade dos templos abaixo relacionados:

I - ....

II - ...

III - ...

IV - ...

V - Igreja Católica Apostólica Romana: ...

be) Paróquia Santa Bárbara - CNPJ nº 04.814.851/0051-98;

bf) Paróquia Santa Teresinha do Menino Jesus - CNPJ nº 04.814.851/0052-79;

bg) Paróquia de Jesus Ressuscitado - CNPJ nº 05.247.028.0001-41;

bh) Paróquia Santo Inácio de Loyola - CNPJ nº 04.814.851/0047-01;

bi) Paróquia Nossa Senhora da Imaculada Conceição - CNPJ nº 04.814.851/0048-92;

bj) Paróquia Nossa Senhora de Nazaré - CNPJ nº 04.746.442/0001-32;

bk) Paróquia São Pedro e São Paulo - CNPJ nº 04.745.287/0001-30;

bl) Paróquia São Francisco de Assis - CNPJ nº 06.303.192/0003-53;

bm) Paróquia da Transfiguração do Senhor - CNPJ nº ( continua ... )

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