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Edital ULF/SMF/Porto Alegre - RS S/N/07 - Edital - Edital Unidade de Lançamento e Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda - ULF/SMF/Porto Alegre - RS S/N de 02.01.2007

DOM-Porto Alegre: 02.01.2007

(Notifica e intima os contribuintes para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Trabalho Pessoal (ISSQN-TP) - Exercício de 2007)


1. NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO

Na forma do artigo 59, § 1º, alínea "c" e § 2º da Lei Complementar Municipal 7 de 7 de dezembro de 1973 (LCM 7/73) e alterações, notifico os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (LCM 7/73, artigo 4º), da Taxa de Coleta de Lixo - TCL (LCM 113/84, artigo 3º) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Trabalho Pessoal -ISSQN-TP (LCM 7/73, artigo 18-A e artigo 19), do crédito contra eles lançado, e intimo os referidos contribuintes a pagar o crédito tributário aludido, no montante e no prazo referido nas respectivas guias e/ou carnês de pagamentos ou, querendo, valer-se do disposto no inciso II do artigo 62 da LCM 7/73 e alterações. Vale este instrumento como ato de regular notificação e intimação do lançamento definitivo para inscrição em dívida ativa.

2. DISTRIBUIÇÃO DAS GUIAS E/OU CARNÊS

As guias e/ou carnês para pagamento dos tributos terão a seguinte forma e período de distribuição:

IPTU-PREDIAL e TCL: A guia para pagamento à vista e, se for o caso, os carnês para pagamento parcelado, serão enviados pelo correio, ao endereço do imóvel objeto do imposto ou ao endereço previamente indicado para remessa da correspondência.

IPTU-TERRITORIAL e TCL: A guia para pagamento à vista e, se for o caso, os ( continua ... )

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