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IN SMF/Porto Alegre-RS 13/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 13 de 29.12.2006

DOM-Porto Alegre: 02.01.2007

Altera a Instrução Normativa 3/04 - SMF/GS, de 27 de maio de 2004, que disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e considerando atribuições delegadas pelo Decreto nº 14.560, de 27 de maio de 2004, resolve :

Art. 1º O parágrafo 4º do artigo 1º da Instrução Normativa 3/04 - SMF/GS, de 27 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º Havendo débitos objeto de processo judicial em andamento, deverá ser juntada certidão judicial descrevendo a existência ou não da suspensão da exigibilidade do crédito e o motivo da suspensão, expedida a no máximo 10 dias, constando o objeto completo da lide com os seguintes elementos:

I - quando se tratar de IPTU e TCL: os imóveis e exercícios discutidos;

II - quando se tratar de ISS e ITBI: os números dos lançamentos discutidos." (NR)

Art. 2º O artigo 2º da Instrução Normativa 3/04 - SMF/GS, de 27 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º No caso de requerimento de Certidão de Débitos Tributários do Imóvel aplicase somente o disposto no inciso IV e no inciso I do parágrafo 4º do artigo 1º." (NR)

Art. 3º Introduz as seguintes alterações no artigo 3º da Instrução Normativa 3/04 - SMF/GS, de 27 de maio de 2004:

I - o "caput" passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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