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Dec. Mun. Vitória/ES 13.130/06 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.130 de 29.12.2006

DOM-Vitória: 30.12.2006



 
Este decreto foi revogado pelo art. 164 do Decreto nº 13.314 de 02.05.2007.

O Prefeito Municipal de Vitória, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso V, do art. 25 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, alterada pelas Leis nºs 6.236, de 09 de dezembro de 2004, 6.262, de 23 de dezembro de 2004, 6.527, de 29 de dezembro de 2005, e 6.808, de 15 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º A aplicação da alíquota de que trata o inciso V, do art. 25 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações das Leis nºs 6.236, de 09 de dezembro de 2004, 6.262, de 29 de dezembro de 2004, 6.527, de 29 de dezembro de 2005, e 6.808, de 15 de dezembro de 2006, será feita mediante as condições previstas neste Decreto.

Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste Decreto, entende-se por débitos com a Fazenda Municipal relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, aqueles constituídos pelo lançamento, bem como os não constituídos, decorrentes da falta de pagamento total ou parcial do imposto.

Art. 2º Os contribuintes prestadores dos serviços relacionados nos subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22, 4.23, 7.03, 9.02, 10.01, 10.05, 13.05, 14.08, 17.03, 17.09, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.24, 27.01, 29.01, 30.01, 38.01 da Lista de Serviços anexa à ( continua ... )

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