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Dec. Est. RJ 40.478/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.478 de 28.12.2006

DOE-RJ: 29.12.2006

Dispõe sobre o Tratamento Tributário Especial para a fabricação de RISERS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2005, o que consta do Processo nº E-12/4829/06, e

CONSIDERANDO:

- a importância econômica do setor petróleo na economia fluminense;

- as distorções tributárias, introduzidas na economia fluminense com a interrupção da cadeia do ICMS, introduzidas na economia fluminense com a aplicação simultânea do artigo 155, inciso X, b, da Constituição Federal e do artigo 411 (REPETRO), do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que "Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior" em função da concentração da produção de petróleo no Estado do Rio de Janeiro;

- os aspectos da competição internacional que associados às distorções tributárias do REPETRO permitem fornecer produtos importados ao Brasil sem tributação;

- o "caráter" de tecnologia de ponta dos equipamentos em questão, a crescente demanda do mercado internacional e a inexistência de fabricação nacional destes bens;

- o crescimento da demanda doméstica, em face dos novos projetos de exploração das Bacias de Campos e de Santos;

- que existe intenção de produzir tais bens no Estado do Rio de Janeiro desde que em condições competitivas com o similar importado sobre o qual não incide o ICMS.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido às empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro para as linhas de fabricação e produção de risers (NCM 7304.21.90) o seguinte tratamento tributário especial:

I - diferimento do ICMS incidente na importação e na aquisição interna de máquinas, equipamentos, partes, peças e ( continua ... )

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