Res. CMN/BACEN 3.436/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.436 de 29.12.2006

D.O.U.: 03.01.2007

Dispõe sobre a garantia de preços nos financiamentos de custeio de arroz, feijão, milho, mandioca, soja e leite, concedidos no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Esta Resolução foi revogada pelo artigo 7º da Resolução nº 3.510 de 30.11.2007.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 21 de dezembro de 2006, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 18 da Lei 11.322, de 13 de julho de 2006, com as alterações dadas pela Lei 11.420, de 20 de dezembro de 2006, e 5º do Decreto 5.996, de 20 de dezembro de 2006, resolveu:

Art. 1º Os agentes financeiros podem conceder bônus de desconto aos mutuários de operações de crédito de custeio, contratados a partir da safra 2006/2007, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), para as culturas de arroz, feijão, milho, mandioca, soja e leite, sempre que o preço de comercialização dos produtos estiver abaixo do preço de garantia definido anualmente, de que trata o Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF), conforme disposto no art. 13 da Lei 11.322, de 13 de julho de 2006, com a redação dada pela Lei 11.420, de 20 de dezembro de 2006, e no Decreto 5.996, de 20 de dezembro de 2006, observadas as seguintes condições:

I - para a safra 2006/2007, o bônus de desconto para:

a) os produtores de leite, será o mesmo estabelecido para o milho;

b) o feijão macaçar, será estabelecido pela variação entre os preços de garantia e de mercado utilizados para o feijão anão em cada ( continua ... )

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