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Res. CMN/BACEN 3.434/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.434 de 29.12.2006

D.O.U.: 03.01.2007

Dispõe sobre repactuação, alongamento e individualização de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), cujos pedidos tenham sido protocolados ou apresentados formalmente aos agentes financeiros, até 31 de maio de 2004, conforme autorizado pelo art. 11 da Lei 11.322, de 2006, com a redação dada pela Lei 11.420, de 2006.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9ºda Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 21 de dezembro de 2006, com base no disposto nos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 11 e 18 da Lei 11.322, de 13 de julho de 2006, com as modificações introduzidas pela Lei 11.420, de 20 de dezembro de 2006, resolveu:

Art. 1º A repactuação, o alongamento e a individualização de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), para os mutuários cujos pedidos tenham sido protocolados ou apresentados formalmente aos agentes financeiros até 31 de maio de 2004, de que trata o art. 11 da Lei 11.322, de 13 de julho de 2006, com a redação dada pela Lei 11.420, de 20 de dezembro de 2006, devem observar os seguintes procedimentos:

I - a renegociação das operações cujos mutuários estejam adimplentes com suas obrigações ou que venham a regularizá-las, e que apresentem a documentação necessária à formalização, até 30 de abril de 2007, subordinam-se às seguintes condições:

a) o saldo devedor da operação deve ser atualizado pelos encargos pactuados para a situação de normalidade até a data de repactuação e, a partir dessa data, ficará sujeito à taxa efetiva de juros de 1,15% a.a. (um inteiro e quinze centésimos por cento ao ano);

b) o vencimento da dívida pode ser alongado pelo prazo de até dezesseis anos, devendo o novo cronograma de reembolso prever pagamentos em parcelas anuais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira em 30 de junho de ( continua ... )

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