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Res. CMN/BACEN 3.432/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.432 de 29.12.2006

D.O.U.: 03.01.2007

Dispõe sobre a concessão de prazo para os agricultores familiares solicitarem o financiamento de investimento para reconversão e revitalização de unidades de produção.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 3.481 de 31.07.2007.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 21 de dezembro de 2006, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4ºe 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º O art. 2º, § 1º, da Resolução 3.374, de 19 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Fica autorizada, no âmbito do Pronaf, a concessão de financiamento de investimento para reconversão e/ou revitalização das unidades de produção localizadas nos Municípios de Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Japorã, Mundo Novo e Naviraí, todos do Estado do Mato Grosso do Sul, sob as seguintes condições:

(...)

§ 1º Os agricultores familiares beneficiários das medidas de que trata este artigo devem solicitar ao agente financeiro o financiamento de investimento até o dia 29 de junho de 2007.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do ( continua ... )

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