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Lei Mun. Sorocaba/SP 8.066/06 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 8.066 de 28.12.2006

DOM-Sorocaba: 28.12.2006

(Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de metro quadrado de terrenos e estradas no Município de Sorocaba e dá outras providências)


A Câmara Municipal de Sorocaba, decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A Planta Genérica de Valores tem por objeto determinar os valores de metro quadrado de terrenos e estradas localizados no Município de Sorocaba, de acordo, de acordo com os Anexos 1 e 2 integrantes desta Lei, que compreendem a relação de referência do Cadastro Fiscal Imobiliário.

Parágrafo Único. Os logradouros e trechos de logradouros que não constarem da Planta Genéricos de Valores terão seus valores de metro quadrado de terreno e estradas determinados por setor responsável pelo planejamento urbano da cidade, atualmente vinculado á Secretaria de Habitação, Urbanismo e do Meio Ambiente.

Art. 2º Os valores do metro quadrado de terrenos e estradas da Planta Genérica de Valores poderão ser devidamente atualizados até 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao fato gerador dos tributos imobiliários, pela variação do IPCA-E - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - especial, divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística verificado no período de dezembro do exercício anterior a novembro do exercício em curso, ou outro índice que vier substituí-lo.

Parágrafo Único. Os valores de metro quadrado de terrenos e estradas na Planta Genérica de Valores, de acordo com os anexos integrantes desta Lei, serão utilizados para o cálculo de valor venal dos imóveis para o ano de 2007.

Art. 3º Os métodos de cálculo do valor venal de imóveis, para fins de lançamento tributário são aqueles constantes do Decreto nº 7.843, de 20 de dezembro de 1991.

Parágrafo Único. Na composição do cálculo do valor venal, será utilizado o fator de redução de 30% (trinta por cento) sobre os valores constantes dos anexos integrantes desta Lei.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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