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Dec. Mun. Bauru/SP 10.338/06 - Dec. - Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.338 de 27.12.2006

DOM-Bauru: 30.12.2006

Aprova as novas tabelas de valores para lançamento de tributos municipais e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 4º do Código Tributário do Município e art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional, bem como o art. 55 da Lei Municipal nº 5.077, de 29 de dezembro de 2003, e art. 112 do Decreto nº 10.084, de 1º de setembro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovadas as novas tabelas de valores para o lançamento de tributos municipais do exercício de 2007, constantes dos Anexos I e II deste Ato Normativo.

Art. 2º Os valores utilizados como elementos para a quantificação de tributos, bem como os que sirvam de parâmetros para a concessão de benesses e para a cobrança de créditos fiscais e tributários, os preços financeiros, as multas isoladas e específicas de qualquer natureza, e demais valores de créditos municipais não previstos nas tabelas referidas no artigo anterior, ficam, do mesmo modo, corrigidos para 2007 a partir deste Decreto.

Art. 3º O percentual de correção aplicado é de 3,02% (três inteiros e dois centésimos por cento), que reflete a inflação do período entre dezembro/2005 e novembro/2006, com base no IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 4º Os créditos parcelados, bem como as receitas estimadas para fins de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando efetuados no decorrer deste exercício, ficam corrigidos proporcional e respectivamente à data do termo de parcelamento e lançamento da estimativa no período.

Art. 5º Os prazos de vencimento do Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2.007, obedecerão a escala de vencimentos constante da Tabela do Anexo III deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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