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Dec. Sec. Faz. - DF 17.959/96 - Dec. - Decreto SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 17.959 de 30.12.1996

DO-DF: 31.12.1996

Alteração da RTLP (imóveis edificados - base de cálculo das Disposições Finais e Transitórias)


Art. 1º Ficam acrescentados os incisos III e IV ao § 3º do art. 6º do Decreto nº 16. 090, de 28 de novembro de 1994, com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

§ 3º. (...)

III - imóveis cuja área construída seja constatada pela Fiscalização Tributária do Distrito Federal;

IV - imóveis cuja área construída seja objeto de declaração espontânea do próprio contribuinte, apresentada até o último dia útil do mês de novembro do exercício anterior ao do lançamento da taxa, ressalvados os casos de inexatidão ou falsidade na declaração."

Art. 2º Fica acrescentado o § 4º ao art. 6º do Decreto nº 16. 090, de 1994, com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

§ 4º. Não são considerados edificados, para os fins deste Regulamento, os imóveis portadores de Carta de Habite-se expedida a partir de 1997 e aqueles cujos proprietários prestem declaração espontânea de área construída, quando o valor da construção não alcançar um décimo do valor venal do respectivo terreno."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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