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Dec. DF 16.090/94 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 16.090 de 28.11.1994

DO-DF: 29.11.1994

Consolida a legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Pública - TLP.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR, DE

Art. 1º A Taxa de Limpeza Pública - TLP, tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de limpeza pública, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição pelo Distrito Federal (Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, art. 2º).

Art. 2º Consideram-se serviços de limpeza pública, para efeito de cobrança da taxa de que trata este Regulamento, as seguintes atividades realizadas pelo órgão competente do Governo do Distrito Federal, no âmbito do seu respectivo território (Lei nº 6.945, de 1981, art. 2º, parágrafo único):

I - retirada periódica de lixo, nos prazos e nas formas estabelecidas pelo órgão de limpeza pública, de imóveis de qualquer natureza ou destinação;

II - execução e conservação da limpeza de vias e logradouros públicos;

III - destinação sanitária do lixo coletado na forma das alíneas anteriores.

Art. 3º Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador da TLP:

I - no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação ao imóvel adquirido em exercícios anteriores;

II - na data em que ocorrer o evento que der ensejo à obrigação de pagamento do tributo, quanto aos imóveis, proprietários, titulares do domínio útil, possuidores ou ocupantes que estivessem imunes, não-tributados ou isentos.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 27.573 de ( continua ... )

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