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Lei Mun. Campinas/SP 11.830/03 - Lei do Município de Campinas/SP nº 11.830 de 19.12.2003

DOM-Campinas: 31.12.2003

Institui, no âmbito municipal, a Taxa de Fiscalização Sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública, e dá outras providências


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica instituída, no município de Campinas, a taxa de fiscalização sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública, nos termos desta lei.

Art. 2º Entende-se por vigilância em saúde pública o conjunto de atividades capaz de:

I - eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde do indivíduo e da coletividade;

II - de intervir nos problemas sanitários decorrentes da prestação de serviços de saúde e da produção, distribuição, comercialização e uso de bens e produtos de interesse da saúde;

III - de exercer a fiscalização e controle sobre o meio ambiente e os fatores que interferem na sua qualidade, abrangendo os processos e ambientes de trabalho, a habitação, o lazer e a criação de animais.

Art. 3º As ações de vigilância em saúde pública enunciadas no artigo anterior incluem necessariamente:

a) medidas de interação do setor da saúde com os órgãos e entidades responsáveis pela formulação e execução de políticas econômicas, sociais, de saneamento básico, energia, planejamento urbano, agricultura e meio ambiente, cujos resultados constituem fatores determinantes e condicionantes do nível de saúde da população;

b) medidas de interação dos profissionais de saúde em exercício nas atividades de vigilância em saúde pública com os órgãos e entidades, governamentais e não governamentais, de defesa do consumidor e da cidadania;

c) controle de todas as etapas e processos, da produção ao uso de bens e serviços que, direta ou indiretamente, se relacionam com a saúde, com vistas à garantia da sua qualidade; e

d) ações destinadas à promoção e proteção da saúde do trabalhador submetido aos riscos e agravos advindos dos processos do ambiente do trabalho.

( continua ... )

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