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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.149/06 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.149 de 28.12.2006

DOM-Ribeirão Preto: 29.12.2006

Reduz a Alíquota de ISSQN do subitem 4.23 (outros planos de saúde que se cumpram através de terceiros contratados, credenciados; cooperados ou apenas pagos pelo operados do plano mediante indicação do) da Lista de Serviços, da Lei 2.415, de 21 de Dezembro de 1970).


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 404/2006, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica, por esta Lei Complementar, reduzida para 2% (dois por cento) a alíquota do subitem "4.23", sujeito ao ISSQN, da Lista de Serviços da Lei 2.415, de 21 de Dezembro de 1970.

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, reproduzindo seus efeitos em 01 de Janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

WELSON GASPARINI

Prefeito Municipal

ROGÉLIO GENARI

Secretário Municipal de Governo

AFONSO REIS DUARTE

Secretário Municipal da Fazenda

NINA VALÉRIA CARLUCCI

Secretária Municipal dos Negócios ( continua ... )

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