x
x
x
Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 349/06 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 349 de 28.12.2006

DOM-Ribeirão Preto: 29.12.2006

Efetiva benefícios previstos na Lei 1.887 de 30 de setembro de 2005 e da outras providências.


DR. WELSON GASPARINI, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o ATO DECLARATÓRIO 01/06, do Secretário da Fazenda, e o disposto no artigo 4º, da Lei Complementar 1.887, de 30 de Setembro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º Fica efetivada, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei Complementar 1.887, de 30 de Setembro de 2005, a redução de meio ponto percentual das alíquotas dos itens e subitens da Lista de Serviços, até o mínimo de 2%, conforme mencionados no Ato Declaratório 01/06 do Secretário da Fazenda.

Art. 2º As alíquotas do ISSQN, previstas na tabela do artigo 94 da Lei 2.415, de 21 de Dezembro de 1970 (CTM) passam a vigorar conforme a Lista de Serviços consolidada, em anexo, nos termos do § 3º, do artigo 4º da Lei Complementar 1.887, de 30 de Setembro de 2005.

Art. 3º O valor mínimo da Base de Cálculo para lançamento do ISSQN sob Regime de Estimativa é de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) mês.

Art. 4º Este decreto entra em vigor a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação .

Palácio Rio Branco

WELSON GASPARINI

Prefeito Municipal

ROGÉLIO GENARI

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?