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Res. SMF/Ribeirão Preto - SP 1/06 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 29.12.2006

DOM-Ribeirão Preto: 29.12.2006

Adota a Tabela do SINDUSCON para apuração do custo mínimo da mão-de-obra da construção civil no momento e para fins da expedição do habite-se.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 12 da IN nº 6, de 11.08.2014.

Art. 1º Para efeito de apuração e recolhimento do ISS incidente sobre a prestação de serviços de construção civil, compreendido no item 7 da Lista de Serviços, anexa ao artigo 94 da Lei 2.415, de 21 de dezembro de 1970, será adotada a escrita contábil-fiscal do contribuinte, quando este esteja devidamente formalizado e regularizado, inclusive perante o CREA, e sua escrita constituída ao tempo dos fatos geradores, por obra, devidamente documentada e integralmente apresentada, e disponibilizada à Fiscalização Fazendária, e por esta aceita.

Parágrafo único. Todas as Notas Fiscais de Prestação de Serviços dedutíveis deverão ser apresentadas com Guias de Recolhimento do ISS individualizadas.

Art. 2º Ao construtor, incorporador, ou prestador de serviços que não atender as condições do artigo 1º, desta Resolução, será aplicada, para fins de apuração do crédito tributário referido no artigo anterior, a Tabela Mensal do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo - Tabela SindusCon / São Paulo - Custo Unitário Básico - CUB / Mão-de-Obra.

§ 1º. Será considerada inidônea a documentação contábil-fiscal que não atenda aos critérios legais, e/ou que resulte de fraude, dolo ou má-fé, por ato comissivo ou omissivo.

§ 2º. Desconsiderada a escrituração contábil-fiscal, o contribuinte poderá apresentar recurso, onde apresentará suas razões de defesa com a produção de todas as provas admissíveis em Direito, inclusive avaliação pericial para determinação da base de cálculo do Imposto sobre Serviços - ISS.

( continua ... )

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