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Dec. Est. AL 3.541/06 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.541 de 30.12.2006

DOE-AL: 31.12.2006

Altera o Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre incentivo fiscal a contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1500-31008/2006,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 1º-A:

"Artigo 1º-A Para os efeitos deste Decreto, considera-se central de distribuição o estabelecimento que concentrar em distribuidor localizado no Estado de Alagoas:

(...)

§ 3º Na hipótese do inciso III do "caput", a apresentação de declaração de credenciamento do distribuidor, pelo fabricante da mercadoria, substitui o contrato, desde que na declaração conste, em papel timbrado do fabricante, no mínimo:

I - os seguintes dados, do fabricante e do distribuidor: nome, CNPJ/MF, endereço, telefone, fax e CEP;

II - declaração, nos seguintes termos: "declara que não comercializa diretamente os seus produtos abaixo relacionados, sendo a comercialização realizada pelo seu distribuidor, abaixo identificado. Declara, outrossim, que continua assumindo inteira responsabilidade quanto à garantia e responsabilidade civil sobre os produtos.";

III - a relação dos produtos comercializados através do distribuidor;

IV - local e data;

V - assinatura do representante legal fabricante, com nome identificado e cargo que ocupa, com firma reconhecida.

§ 4º Relativamente à declaração referida no § 3º, observar-se-á, ( continua ... )

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