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Dec. Est. PB 27.955/06 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 27.955 de 27.12.2006

DOE-PB: 28.12.2006

Ratifica Convênios e Ajuste SINIEF celebrados na 124ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS e ECF e o Ajuste SINIEF celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, 13 de dezembro de 1996, e no art. 63 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 129/06 a 167/06, o Convênio ECF 04/06 e o Ajuste SINIEF 08/06, celebrados na 124ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Macapá-AP, no dia 15 de dezembro de 2006, publicados no Diário Oficial da União, em 20 de dezembro de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de dezembro de 2006; 118º da Proclamação da República.

CONVÊNIO ECF 04, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

AJUSTE SINIEF 08, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 129, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

( continua ... )

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