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Lei Est. PI 5.622/06 - Lei do Estado do Piauí nº 5.622 de 28.12.2006

DOE-PI: 28.12.2006

Institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECOP, nos termos do art 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma das Emendas Constitucionais Federais nºs 31, de 14 de dezembro de 2000 e 42, de 19 de dezembro de 2003, altera a Lei Estadual nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, de acordo com o art. 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma das Emendas Constitucionais Federais nº 31, de 14 de dezembro de 2000 e nº 42, de 19 de dezembro de 2003, com o objetivo de viabilizar a população do Estado o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, infraestrutura, segurança pública e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 6.745 de 23.12.2015.

Redação Anterior dada pela Lei nº 6.038 de 30.12.2010: "Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECOP, de acordo com o art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Federais nº 31, de 14 de dezembro de 2000 e nº 42, de 19 de dezembro de 2003, com o objetivo de viabilizar à população do Estado o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, infraestrutura e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida."

Redação Anterior: "art. 1º Fica instituído, para vigorar até o ano de 2010, o Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECOP, de acordo com o art 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma das Emendas Constitucionais Federais n"s 31, de 14 de dezembro de 2000 e 42, de 19 de dezembro de 2003, com o objetivo de viabilizar à população do Estado o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, infra-estrutura e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de ( continua ... )

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