x
x
x
Lei Est. PI 5.620/06 - Lei do Estado do Piauí nº 5.620 de 28.12.2006

DOE-PI: 28.12.2006

Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As alíneas "c" do inciso I, "b" e "c" do inciso II e "b" e "c" do inciso IV do art. 32 da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32.

I - em operações de que tenha resultado a entrada:

c) de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, inclusive o serviço de transporte a elas relativo, a partir de 1º de janeiro de 2011; (NR)

II - pelo uso ou consumo de energia elétrica no estabelecimento:

b) no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2010: (NR)

1 - quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

2 - quando consumida no processo de industrialização;

3 - quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

c) a partir de 1º de janeiro de 2011, por quaisquer contribuintes, (NR)

IV - nas prestações de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

b) no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2010. (NR)

1 - ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

2 - quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saldas ou prestações ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?