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Dec. Est. AM 26.428/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 26.428 de 29.12.2006

DOE-AM: 29.12.2006

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 54, inciso IV, da Constituição do Estado do Amazonas.

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), de que trata o Art. 148 da Lei Complementar nº 19 de 29 de dezembro de 1997.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto 9.176 de 30 de dezembro de 1988.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em/Manaus,29 dezembro de 2006.

Governador do Estado do Amazonas

JOSÉ AÍIVES PACIFICO

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RIPVA)
A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 26.428, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.

TITULO I
DO IMPOSTO

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores registrados, inscritos, matriculados ou licenciados neste Estado.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 28.898 de 06.08.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) tem como hipótese de incidência a propriedade de veículos automotores, registrados e licenciados no Estado do Amazonas ou que estejam sujeitos à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA, nos termos do capítulo I do Título m deste Regulamento."

§ 1º O Imposto de que trata este Artigo é devido anualmente e na forma prevista neste Regulamento.

§ 2º Para efeito da incidência do imposto considera-se veículo automotor qualquer veículo aéreo, terrestre, aquático ou anfíbio, dotado de força motriz própria, ainda que complementar ou alternativa de fonte de energia natural.

§ 3º O IPVA incide também sobre a propriedade de veículo automotor, ainda que dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que seu proprietário esteja domiciliado e/ou residente no ( continua ... )

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