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Dec. Est. RR 7.610-E/06 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 7.610-E de 27.12.2006

DOE-RR: 28.12.2006

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS e Convênio ECF, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do Artigo 62, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 119/06 a 121/06, celebrados na 97ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 17 de novembro de 2006; os Convênios ICMS nºs 122/06 a 124/06, celebrados na 98ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 28 de novembro de 2006; os Convênios ICMS nºs 125/06 a 128/06, celebrados na 99ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 11 de dezembro de 2006; os Convênios ICMS nºs 129/06 a 167/06, celebrados na 124ª reunião ordinária, realizada em Macapá/AP, no dia 15 de dezembro de 2006; o Convênio ECF nº 04/06, celebrado na 124ª reunião ordinária, realizada em Macapá/AP, no dia 15 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Ficam incorporados à Legislação Tributária Estadual os Convênios ICMS nºs 120/06, 121/06, 125/06, 129/06, 131/06, 133/06, 134/06, 136/06, 137/06, ( continua ... )

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