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Port. Sec. Faz. - PE 212/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 212 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

(Divulga os valores do montante mínimo do ICMS, a serem observados no exercício de 2006, pelos contribuintes beneficiários do Prodepe)


A SECRETÁRIA DA FAZENDA, considerando a Lei Complementar nº 60, de 14.07.2004, e o disposto no § 2º do art. 5º do Decreto nº 28.800, de 04.01.2006, e respectivas alterações, e tendo em vista a necessidade de publicação anual dos valores do montante mínimo do ICMS, corrigidos pela variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, para aplicação nos 12 (doze) meses do exercício fiscal de 2006, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, concedidos com base na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, bem como as informações prestadas pela Gerência de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios - GBM, contidas na CI GBM/GSJ nº 113, de 22.12.2006, RESOLVE:

I - Determinar que os valores do montante mínimo do ICMS, a serem observados no exercício de 2006, pelos contribuintes beneficiários do Prodepe, passam a ser aqueles constantes no Anexo Único desta Portaria.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

Maria José Briano Gomes

Secretária da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 212/2006

RELAÇÃO DOS VALORES DO MONTANTE MÍNIMO DO ICMS PARA EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO PRODEPE

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