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Dec. Est. PE 30.175/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.175 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa WHIRLPOOL S/A.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2006, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 094/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 226/2006, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa WHIRLPOOL S/A, estabelecida na Avenida Eixo da Integração, nº 689 - Bloco C - Galpão C-2- Muribeca - Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 59.105.999/0060-36 e CACEPE nº 18.1.580.0338299-8, o estímulo de que trata o art. 10, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos incentivados: lavadora de roupa acima de 10 kg - NBM/SH 8450.20.90 e secadora de roupa acima de 10 kg - NBM/SH 8451.29.90;

IV - prazo de fruição: a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto até 30 de setembro de 2021, prazo que resta daquele previsto no Decreto nº 29.628, de 05 de setembro de 2006, que concede o benefício à mesma empresa;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nas condições e percentuais a seguir:

a) 3% (três por cento) do valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

b) 3% (três por cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação;

VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o ( continua ... )

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