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Dec. Est. PE 30.173/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.173 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispões sobre o PRODEPE, à empresa VIVABRÁS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2006, de 10 de agosto de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER-SEFAZ nº 035/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 124/2006, de 29 de agosto de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa VIVABRAS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., estabelecida na Rua Manoel Honorato da Costa, s/nº - Vila da Fábrica - Camaragibe - PE, com CNPJ/MF nº 005.494.553/0001-61 e CACEPE nº 18.1.831.0334059-5, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos incentivados - Fios: 24/1 Ne - NBM/SH 5205.12 a 5205.22; 1/17 Nm - NBM/SH 5509.59; 1/36 Nm - NBM/SH 5509.59; 8/1 Ne - NBM/SH 5205.11 a 5205.21; 50/1 Ne - NBM/SH 5205.15 a 5205.26; CF 33 - 9 LEA - NBM/SH 5306.10.10; 16 LEA MACKIE - NBM/SH 5306.10.10; 20 LEA BOMATEX - NBM/SH 5306.10.10; 60 LEA - NBM/SH 5306.10.30; 44 LEA - NBM/SH 5306.10.30; 33 LEA - NBM/SH 5306.10.30; Tecelagem: ORALINO - NBM/SH 5309.11 a 5309.19; ORATA - NBM/SH 5309.11 a 5309.19; 3019 - NBM/SH 5309.11 a 5309.19; YS 499/F - NBM/SH 5309.11 a 5309.19; 40 LINO - NBM/SH 5309.11 a 5309.19; 4015 - NBM/SH 5515.19; BAROLINO - NBM/SH 5515.19; ASPEN - NBM/SH 5208.11 a 5208.12;

IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:

a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País;

b) 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea "a", não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na mencionada alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;

VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com ( continua ... )

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