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Dec. Est. PE 30.171/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.171 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Introduz alterações no Decreto nº 29.142, de 25 de abril de 2006, que concede incentivos do PRODEPE à empresa Thot Comércio e Distribuição Ltda.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

Considerando a Resolução nº 18, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 236/2006, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 29.142, de 25 de abril de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º Fica concedido à empresa Thot Comércio e Distribuição Ltda., estabelecida na Avenida Central, nº 3185 - térreo - Afogados - Recife - PE, CNPJ/MF nº 06.223.372/0001-63, CACEPE nº 18.1.001.0312230-7, o estímulo de que trata o artigo 8º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de dezembro de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO ( continua ... )

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