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Dec. Est. PE 30.170/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.170 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa TIGRE S/A - TUBOS E CONEXÕES.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

Considerando a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações;

Considerando a Resolução nº 17, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 107/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 227/2006, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa TIGRE S/A - TUBOS E CONEXÕES., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul - km 130 - Distrito Industrial - Escada - PE, com CNPJ/MF nº 084.684.455/0012-16 e CACEPE nº 18.1.465.0345633-1, o estímulo de que trata o artigo 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: silicones - NBM/SH 3401.20.90; adesivos - NBM/SH 3506.10.90; solução limpadora - NBM/SH 3814.00.00; perfis/forros - NBM/SH 3916.20.00; tubos de polietileno - NBM/SH 3917.21.00; tubos de pvc - NBM/SH 3917.23.00; mangueiras - NBM/SH 3917.32.90; engates flexíveis - NBM/SH 3917.33.00; acessórios/conexões de pvc - NBM/SH 3917.40.90; chapas de pvc - NBM/SH 3920.43.90; fita isolante anti-chama - NBM/SH 3920.99.90; assentos sanitários - NBM/SH 3922.20.00; caixas de descarga - NBM/SH 3922.90.00; conjuntos e corpo caixa d'água - NBM/SH 3925.10.00; calhas de pvc - NBM/SH 3925.90.00; tampas caixa d'água - NBM/SH 3926.90.90; anel ( continua ... )

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