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Dec. Est. PE 30.169/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.169 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa TIGRE S/A - TUBOS E CONEXÕES.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2006, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 105/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 197/2006, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa TIGRE S/A - TUBOS E CONEXÕES, estabelecida na Rodovia BR 101 Sul - km 130 - Distrito Industrial - Escada - PE, com CNPJ/MF nº 084.684.455/0012-16 e CACEPE nº 18.1.465.0345633-1, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produto beneficiado: tubos de PVC - NBM/SH 3917.23.00;

IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:

a) nos 04 (quatro) primeiros anos, 80% (oitenta por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;

b) nos 08 (oito) anos restantes, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País;

c) no período de que trata a alínea "b", 70% (setenta por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea "b", não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na referida alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;

VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o ( continua ... )

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