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Dec. Est. PE 30.168/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.168 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2006, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 063/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 188/2006, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA., estabelecida na Rua Estrada da Luz, s/nº - galpões 5 e 6 - Santo Aleixo - Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 005.213.216/0001-59 e CACEPE nº 18.1.580.0296440-3, o estímulo de que trata o art. 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial relevante;

III - produtos beneficiados: saco de papel para transporte e armazenamento de tampas de latas de alumínio - NBM/SH 4817.30.00; saco para reembalagem - NBM/SH 4817.30.00; saco costurado - NBM/SH 4817.30.00; papel sinuoso - NBM/SH 4817.30.00; papel bucha - NBM/SH 4802.51.99; papel seda - NBM/SH 4802.54.90 e papel embalagem impresso - NBM/SH 4811.90.00;

IV - prazo de fruição: 08 (oito) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:

a) para os produtos saco para reembalagem, saco costurado, ( continua ... )

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