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Dec. Est. PE 30.166/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.166 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Introduz alterações no incentivo do PRODEPE concedido à empresa SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Resolução nº 18, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou decisões do Comitê Diretor do PRODEPE, e o teor do Ofício CONDIC nº 230/2006, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Relativamente ao incentivo fiscal do PRODEPE concedido à empresa SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA., originalmente por meio do Decreto nº 21.164, de 17 de dezembro de 1998, e objeto de migração, deverão ser observadas as seguintes modificações:

I - quanto ao prazo de fruição, 12 (doze) anos, contados a partir do 01 de janeiro de 1999;

II - quanto ao crédito presumido do ICMS, os percentuais e condições indicados a seguir:

a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do país;

b) 75 % (setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea "a", não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na referida alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos.

Art. 2º Fica estabelecida a taxa de administração de 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da respectiva utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário e o inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 21.164, de 17 de dezembro de ( continua ... )

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