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Dec. Est. PE 30.165/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.165 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SÃO FRANCISCO TÊXTIL S/A.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 14/2006, de 10 de novembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 070/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 167/2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa SÃO FRANCISCO TÊXTIL S/A, estabelecida na Avenida Ricardo Soares Coelho, nº 100 - Centro - Petrolina - PE, com CNPJ/MF nº 002.710.680/0001-62 e CACEPE nº 18.1.190.0267216-6, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com implantação de nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: fio de algodão 7/1T - NBM/SH 5205.11.00; fio de algodão 8/1T - NBM/SH 5205.11.00; fio de algodão 10/1T - NBM/SH 5205.12.00; fio de algodão 12/1T - NBM/SH 5205.12.00 e fio de algodão 20/1T - NBM/SH 5205.12.00;

IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:

a) nos 04 (quatro) primeiros anos, 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pela parcela do incremento da produção comercializada;

b) nos 08 (oito) anos restantes, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País;

c) no período de que trata a alínea "b", 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pela parcela do incremento da produção comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na citada alínea, não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na mencionada alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto de estabelecimentos caracterizado pelo número-base do CNPJ/MF 002.710.680, de acordo com o disposto nos ( continua ... )

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