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Dec. Est. PE 30.164/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.164 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SANDENE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2006, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 086/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 203/2006, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa SANDENE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, estabelecida na Avenida Eixo de Integração, nº 2524 - antigo Engenho Conceição - Muribeca - Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 08.365.633/0001-05 e CACEPE nº 18.1.580.0343737-7, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos incentivados: banheiras em plástico - NBMSH 3922.10.000; serviços de mesa e outros artigos de plástico para uso doméstico de higiene ou de toucador - NBM/SH 3924.10.00 e 3926.90.90; outros serviços de mesa e outros artigos de plástico para uso doméstico de higiene ou de toucador - NBM/SH 3924.90.00 e 9403.70.00; esponja de limpeza multiuso com abrasivo - NBM/SH 6805.30.90; esponja de limpeza multiuso sem abrasivo - NBM/SH 3924.90.0; esponja para banho - NBM/SH 6805.30.90; bandejas para pintura - NBM/SH 3926.90.90; garfos para rolos de pintura - NBM/SH 7326.90.00 e escovas e pincéis para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes - NBM/SH 9603.40;

IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;

V - benefícios concedidos de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:

a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País;

b) 70% (setenta por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea "a", não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na referida alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;

VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o ( continua ... )

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