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Dec. Est. PE 30.163/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.163 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2006, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 102/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 201/2006, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Norte - km 46,4 - Cruz de Rebouças - Igarassu - PE, com CNPJ/MF nº 49.045.651/0033-74 e CACEPE nº 18.1.130.0109866-6, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produto beneficiado: abrasivos revestidos - lixas - NBM/SH 6805.10.00, 6805.20.00 e 6805.30.90 - a partir de 23.000.001 m²;

IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:

a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País;

b) 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea "a", não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na mencionada alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto de estabelecimentos caracterizado pelo número-base do CNPJ/MF 49.045.651, de acordo com o disposto nos ( continua ... )

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