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Dec. Est. PE 30.162/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.162 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa RA - Comércio e fabricação de plásticos ltda.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 03/2006, de 23 de maio de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 007/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 140/2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa RA - COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA., estabelecida na Rua do Norte, nº 613 - Bairro Norte - Gravatá - PE, com CNPJ/MF nº 007.549.039/0001-01 e CACEPE nº 18.1.510.0331157-4, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: tampas de polietileno - NBM/SH 3923.50.00; garrafas de polietileno - NBM/SH 3923.30.00; sacolas de polietileno - NBM/SH 3923.90.00; sacos de polietileno de capacidade igual ou maior do que 1 litro - NBM/SH 3923.21.10; sacos de polietileno de capacidade menor do que 1 litro - NBM/SH 3923.21.90; película de polietileno - NBM/SH 3920.10.00; película de polipropileno - NBM/SH 3920.10.00; sacos de polipropileno de capacidade igual ou maior do que 1 litro - NBM/SH 3923.21.10; saco de polipropileno com capacidade menor do que 1 litro - NBM/SH 3923.21.90; sacolas recicladas - NBM/SH 3923.90.00; material reciclado - NBM/SH ( continua ... )

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